ARTIGOS

Direito do Consumidor


É LEI! É proibida a oferta de crédito ao consumidor com indicação de que a operação poderá ser realizada sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.


Senado Federal em 29/05/2024


Lei 14.181, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso.