ARTIGOS

Direito Tributário


Dano moral e imposto de renda


Direito Civil Brasileiro em 30/05/2023


Súmula 498/STJ – Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012).

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