É LEI! É proibida a oferta de crédito ao consumidor com indicação de que a operação poderá ser realizada sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.
Senado Federal
em 29/05/2024
Lei 14.181, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso.
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