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Direito do Trabalho


Empregador não precisa justificar demissão sem justa causa, decide STF


Amo Direito em 29/05/2023


O Supremo Tribunal Federal decidiu que empregadores podem demitir funcionários sem a necessidade de justificar. O debate durou quase três décadas e foi finalizado nesta sexta (26) após análise de todos os ministros pelo plenário virtual. A decisão ocorre a partir da validação dos magistrados sobre a saída do Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), medida tomada por um decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1997.