Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 145/2021, que altera o Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015) para permitir que animais não-humanos possam ser, individualmente, parte em processos judiciais, representados pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, por associações de proteção dos animais ou por quem detenha sua tutela.
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O atual CPC prevê apenas a defesa coletiva dos animais, uma vez que, na falta de legislação adequada, os animais não-humanos são tratados como parte do meio ambiente, especificamente a fauna.

https://ibdfam.org.br/noticias/8144/Projetos+de+lei+visam+ampliar+prote%C3%A7%C3%A3o+aos+animais%3B+participa%C3%A7%C3%A3o+em+processos+judiciais+est%C3%A1+em+pauta