ARTIGOS

Direito Previdenciário


Transexual pode se aposentar de acordo com o sexo que se identifica.


Amo Direito em 28/05/2024


Aprovado a reforma da previdencia em novembro de 2019 , os homens passaram a se aposentar aos 65 anos e as mulheres, aos 62 anos – no caso de aqueles que não estão fora das regras de transição, adotando o conceito binário de gênero. Isto é, a identidade está limitada ás definições de homem e mulher.